TERMOS E CONDIÇÕES DA GARANTIA CONTRATUAL ADICIONAL DO VENDEDOR NA PLATAFORMA SWOPIFY.COM
O presente documento estabelece os termos e condições detalhados de uma garantia contratual adicional paga para Produtos específicos adquiridos na plataforma swopify.com (tanto o presente documento como
os termos da garantia serão doravante designados por «Termos e Condições da Garantia Adicional»).
Os Vendedores selecionados que vendem Produtos na plataforma swopify.com podem oferecer aos Compradores uma garantia comercial adicional paga, conforme descrito abaixo («Garantia Adicional do Vendedor» ou «Garantia Adicional») — isto aplica-se exclusivamente a compras efetuadas junto de Vendedores selecionados.
Os termos em maiúsculas utilizados nos presentes Termos e Condições da Garantia Adicional terão os significados que lhes são atribuídos no documento regulador, nomeadamente os Termos e Condições de Utilização da plataforma swopify.com para Compradores (doravante designados por «Termos e Condições»).
I. O QUE É O SERVIÇO DE GARANTIA ALARGADA DO VENDEDOR?
A Garantia Alargada, tal como descrita neste documento, permite-lhe prolongar a garantia padrão gratuita de 12 meses do Vendedor por mais 12 meses (até um total de 24 meses). Os termos e condições detalhados da garantia contratual básica para Produtos específicos adquiridos na Plataforma swopify.com estão estabelecidos num documento separado (https://swopify.com/pt-pt/garantia).
A Garantia Alargada do Vendedor aplica-se a produtos selecionados adquiridos a vendedores específicos através da plataforma swopify.com. A informação sobre se um determinado produto é elegível para o serviço de Garantia Alargada está disponível na página do produto ou no cesto de compras.
O contrato para a prestação do serviço de Garantia Adicional do Vendedor é celebrado através da plataforma swopify.com, utilizando as ferramentas disponibilizadas na plataforma.
II. O SERVIÇO DE GARANTIA ADICIONAL DO VENDEDOR ESTÁ SUJEITO A UMA TAXA E COMO PODE SER ADQUIRIDO?
A Garantia Alargada do Vendedor é prestada mediante o pagamento de uma taxa. Esta cobertura pode ser adquirida através da plataforma swopify.com; no entanto, a Garantia Básica do Vendedor só pode ser alargada no momento da compra do produto. Para tal, o Comprador seleciona o serviço «GARANTIA de 24 meses» no cesto de compras.
A taxa pela utilização do serviço de Garantia Alargada é pagável antecipadamente, de acordo com a tabela de preços (o montante da taxa pode depender do valor inicial do Produto). A tabela de preços atual da Garantia Alargada será disponibilizada através da Plataforma (as informações sobre o valor da taxa serão apresentadas na página do produto ou no cesto de compras).
O contrato para a prestação do serviço de Garantia Alargada é celebrado entre o Comprador e o Vendedor, com base nos presentes Termos e Condições da Garantia Alargada. O referido contrato relativo ao serviço de Garantia Alargada é celebrado no momento em que o serviço é adicionado ao cesto de compras e pago pelo Cliente – sem prejuízo das disposições estabelecidas nos presentes Termos e Condições da Garantia Alargada.
III. QUAL É A VIGÊNCIA DA GARANTIA ALARGADA?
A Garantia Alargada é válida por 12 meses após o termo da garantia padrão de 12 meses do Vendedor. A duração da Garantia Adicional do Vendedor é calculada a partir da data em que a garantia padrão do Vendedor expira (recorde-se que a garantia padrão do Vendedor é válida por um período de 12 meses a partir da data de entrega, contada a partir da data em que o Produto é recebido pelo Comprador, ou por qualquer período mais longo especificado pelo Vendedor na ficha do Produto).
IV. O QUE ESTÁ ABRANGIDO PELA GARANTIA ADICIONAL DO VENDEDOR?
Durante o período de vigência da Garantia Adicional, o Vendedor garante ao Comprador que o Produto estará isento de defeitos de materiais e de fabrico; em particular, a Garantia Adicional abrange o dispositivo e os seus componentes e aplica-se aos seguintes elementos: (i) avaria do ecrã; (ii) avaria do módulo Bluetooth, Wi-Fi ou GPS; (iii) avaria do sensor de proximidade e do microfone; (iv) avaria da câmara traseira; (v) avaria da porta de carregamento; (vi) avaria da tomada para auscultadores; (vii) avaria da função de vibração; (viii) quaisquer defeitos decorrentes de causas inerentes ao Produto.
O Vendedor compromete-se a fornecer ao Comprador:
1) uma resposta no prazo de 24 horas em dias úteis (excluindo fins de semana e feriados);
2) a presunção de que quaisquer defeitos que se tornem evidentes durante o período de Garantia Adicional já existiam no momento da entrega, salvo prova em contrário por parte do Vendedor;
3) uma etiqueta de devolução que permita a devolução gratuita do Produto com defeito no prazo de 1 (um) dia útil (excluindo fins de semana e feriados) após o Comprador ter preenchido o formulário disponível através da sua Conta. Os custos de envio do produto serão suportados pelo Vendedor;
4) tratar a reclamação o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 (catorze) dias consecutivos a contar da receção da reclamação (e, caso seja necessário enviar o produto para que a reclamação seja tratada, no prazo de 14 dias a contar da receção do produto pelo Vendedor);
5) efetuar as reparações o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da receção do(s) Produto(s), exceto: (i) no caso de Produtos pesados ou volumosos (ou seja, produtos que, quando embalados, tenham pelo menos um lado com 100 cm ou mais de comprimento, ou produtos com peso igual ou superior a 25 kg), o Vendedor dispõe de um prazo máximo de 30 dias úteis para reparar ou substituir o Produto; ou (ii) no caso de Produtos para os quais seja difícil obter peças sobressalentes no mercado e cuja reparação, por isso, demore mais tempo, o prazo só pode ser prorrogado por acordo mútuo entre o Comprador e o Vendedor, a tratar-se através da ferramenta de Apoio ao Cliente.
Esta Garantia Adicional não cobre a substituição do Produto (incluindo por um novo) nem o reembolso do preço de compra.
Caso se revele impossível efetuar a reparação por razões técnicas, incluindo, em particular, quando os custos de reparação excedam o custo de substituição do Produto ou quando as peças necessárias para a reparação não estejam disponíveis por motivos alheios ao controlo do Vendedor, este poderá oferecer uma unidade de substituição.
O serviço de Garantia Alargada não pode ser transferido para outro dispositivo. O Comprador é obrigado a exercer os direitos decorrentes da Garantia Alargada de acordo com a finalidade a que se destinam e nos termos estabelecidos nos presentes Termos e Condições da Garantia Alargada.
V. O QUE NÃO ESTÁ ABRANGIDO PELA GARANTIA ALARGADA (EXCLUSÕES DA GARANTIA ALARGADA)?
A Garantia Alargada do Vendedor está excluída nos seguintes casos:
1) quando o Produto tiver sido exposto a líquidos ou apresentar danos mecânicos;
2) quando um ou mais componentes do Produto tiverem sido modificados pelo Comprador ou por terceiros não autorizados pelo Vendedor;
3) quando a utilização do Produto pelo Comprador exceder o que se designa por «utilização normal», ou seja, a utilização normalmente esperada de um produto semelhante.
Além disso, o desgaste normal do produto (danos em componentes sujeitos a desgaste natural) não está coberto pela Garantia Adicional do Vendedor nem por uma reclamação (decorrente das disposições relativas à não conformidade dos bens com o contrato).
VI. COMO SOLICITAR O SERVIÇO DE GARANTIA AO ABRIGO DA GARANTIA ALARGADA?
Para exercer os direitos de garantia ao abrigo da Garantia Adicional, o Comprador deve apresentar uma reclamação através da sua Conta (após iniciar sessão) utilizando a ferramenta de Apoio ao Cliente. Imediatamente após preencher o formulário de reclamação, o Comprador receberá uma etiqueta de devolução para reenviar o Produto com defeito sem custos.
Antes de enviar o produto com defeito para reparação, o Comprador deve:
1) remover todos os suportes de armazenamento de dados do produto (tais como, entre outros, cartões SIM, cartões de memória e autocolantes de pagamento sem contacto) e proteger quaisquer dados armazenados na memória do produto (incluindo dados pessoais ou fotografias), bem como sair de quaisquer contas associadas ao produto. O produto poderá ser reposto nas definições de fábrica durante a reparação e manutenção. Informamos que quaisquer dados armazenados no Produto podem ser apagados sem que o conteúdo seja revisto (caso tal operação seja necessária). O Vendedor não é responsável pela preservação dos dados armazenados ou contidos no Produto e não cria cópias de segurança nem copia os dados contidos no Produto;
2) remover bloqueios e outras funções que impeçam o acesso ao Produto – na medida em que tal seja tecnicamente possível;
3) embalar cuidadosamente o Produto a devolver ao Vendedor, de modo a que não seja danificado durante o transporte;
4) disponibilizar o Produto para recolha na hora e local acordados, para transporte para o centro de assistência;
5) entregar o Produto sem a sua caixa nem quaisquer acessórios adicionais (tais como auscultadores).
As instruções sobre como eliminar dados pessoais podem ser consultadas na seguinte ligação: https://support.google.com/accounts/ (para contas Google) e nesta ligação: https://support.apple.com (para contas iCloud).
VII. ESTA GARANTIA ADICIONAL CONSTITUI UM SEGURO?
Não, esta Garantia Adicional do Vendedor não é um seguro, e nem o Comprador nem qualquer terceiro é considerado segurado ou beneficiário ao abrigo desta Garantia Adicional do Vendedor. Em particular, não se aplica em caso de perda do Produto por parte do Comprador ou de roubo do mesmo. Para além dos direitos decorrentes de reclamações (conforme estabelecido nos Termos e Condições) e da garantia padrão anterior do Vendedor, esta Garantia Adicional não limita, exclui nem suspende os direitos do Comprador ao abrigo da garantia (não conformidade dos bens com o contrato). A Garantia Adicional não constitui uma garantia contra defeitos físicos na aceção dos artigos 556.º a 576.º do Código Civil (Jornal Oficial 2025.1071, texto consolidado, na sua versão alterada).
VIII. ASSISTÊNCIA DO ADMINISTRADOR DO SWOPIFY.COM
O Comprador pode utilizar a ferramenta de Apoio ao Cliente no âmbito da Garantia Adicional do Vendedor. Assim, se o Vendedor não aprovar a resolução de uma reclamação ao abrigo da garantia no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da receção do Produto (falha no processamento da reclamação) e se o Administrador considerar a reclamação justificada, o Administrador, em nome do Vendedor e após obter o parecer do Comprador, implementará uma das seguintes soluções, dependendo da reclamação do Comprador: (i) reparação do Produto não conforme, (ii) devolução ao Comprador de um Produto que esteja em conformidade com o Produto encomendado, (iii) reembolso do valor da Encomenda ao Comprador.
IX. RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA ADICIONAL
Um Comprador que seja um consumidor ou uma pessoa singular que exerça uma atividade empresarial (o chamado «empresário privilegiado» — uma pessoa singular que celebra um contrato diretamente relacionado com a sua atividade empresarial e em que o contrato, para essa pessoa, não tem caráter profissional, decorrendo, em particular, do objeto da sua atividade empresarial) pode rescindir o contrato de prestação do serviço de Garantia Adicional, enquanto contrato à distância, no prazo de 30 dias a contar da data da sua celebração, sem indicar qualquer motivo.
A notificação de rescisão do Contrato de Proteção Adicional pode ser apresentada, nomeadamente, das seguintes formas:
1) por via eletrónica, através da função de chat do Serviço de Apoio ao Cliente, acessível através da Plataforma;
2) por escrito – para a morada do Vendedor.
A notificação de rescisão do Contrato de Proteção Adicional pode ser redigida em qualquer formato que indique claramente a intenção de rescindir o presente contrato. As orientações sobre a rescisão do presente contrato e um modelo de formulário que o cliente pode utilizar encontram-se no anexo («MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GARANTIA ADICIONAL»).
Se o Comprador rescindir o contrato de compra do Produto para o qual foi adquirido o serviço de Garantia Adicional, o Contrato de prestação do serviço de Garantia Adicional caducará automaticamente.
Em caso de rescisão do Contrato de Prestação do Serviço de Garantia Adicional, o Vendedor deverá reembolsar todos os pagamentos recebidos sem demora e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que o Vendedor tenha recebido a notificação de rescisão do referido contrato. O reembolso será efetuado utilizando os mesmos métodos de pagamento utilizados na transação original, a menos que o Comprador tenha concordado expressamente com um acordo alternativo.
Em caso de rescisão, o contrato de prestação do serviço de Garantia Adicional será considerado como não tendo sido celebrado.
X. RECLAMAÇÕES
As reclamações relativas à prestação do serviço de Garantia Adicional a um determinado Cliente serão tratadas de acordo com o procedimento abaixo descrito.
As reclamações podem ser apresentadas através da ferramenta de comunicação do Helpdesk. O Cliente deve preencher o formulário de reclamação disponível (acessível a partir da sua Conta). O prazo para a resolução de uma reclamação é de 14 dias.
O Administrador disponibiliza aos Clientes a ferramenta de comunicação do Helpdesk, que lhes permite apresentar uma reclamação online diretamente ao Vendedor relevante que presta a Garantia Adicional (de acordo com as orientações estabelecidas no presente documento).
Em questões não abrangidas pelos presentes Termos e Condições da Garantia Alargada, os termos dos Termos e Condições aplicar-se-ão, com as devidas adaptações, ao procedimento de reclamação. Para informações detalhadas sobre a possibilidade de recorrer à resolução extrajudicial de litígios e à apresentação de reclamações por uma entidade autorizada, consulte os Termos e Condições acima referidos.
XI. RESPONSABILIDADE
O Administrador não é, de forma alguma, a entidade que vende os Produtos abrangidos pela Garantia Suplementar. Estes Produtos são vendidos diretamente pelo Vendedor. O Administrador atua meramente como intermediário e não pode ser responsabilizado em caso de litígio relacionado com esta Garantia Suplementar prestada pelo Vendedor. A assistência do Administrador ao abrigo desta Garantia Suplementar não exclui nem limita a responsabilidade do Vendedor perante o Comprador. Caso o Comprador pretenda iniciar um processo judicial, deverá obter todas as informações relativas ao Vendedor a partir da fatura de venda correspondente ou através da ferramenta de Apoio ao Cliente.
XII. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O responsável pelo tratamento dos dados dos clientes que adquirem o serviço de Garantia Adicional é o Vendedor que presta essa garantia.
No que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Garantia Adicional, aplicam-se as disposições da Política de Privacidade publicada na plataforma swopify.com (https://swopify.com/pt-pt/protecao-de-dados-e-cookies).