A documentação adequada das vendas é uma das obrigações mais importantes de todos os vendedores que operam na nossa plataforma e constitui a base para a transparência e a conformidade das transações com a legislação aplicável. O comprovativo de compra deve ser emitido com precisão, em tempo útil e em conformidade tanto com a legislação aplicável ao mercado em questão como com os termos e condições da plataforma, que estabelecem as regras para o atendimento ao cliente.

O Vendedor é obrigado a enviar um recibo fiscal ou o seu equivalente ao Comprador no prazo de 1 dia útil após o envio da encomenda. Este documento deve ser redigido na língua oficial do país em que a compra foi efetuada, para que o Comprador possa compreender plenamente o seu conteúdo. A não apresentação de um recibo válido ou a sua apresentação fora do prazo pode constituir uma violação das regras de venda e resultar nas consequências previstas nos termos e condições da plataforma.

Se o Comprador solicitar que o recibo seja complementado com informações em falta exigidas por lei – por exemplo, um número de IVA ou número de identificação fiscal –, o Vendedor é obrigado a efetuar as alterações necessárias ao documento no prazo de 1 dia útil após a receção de tal pedido. Isto aplica-se, em particular, a situações em que o Comprador tenha fornecido o seu número de identificação fiscal (NIP) ou equivalente no país em questão ao efetuar a encomenda e solicite que este seja incluído no comprovativo de compra.

A pedido do Comprador, o Vendedor é obrigado a emitir uma fatura em conformidade com a legislação fiscal aplicável. A fatura pode ser fornecida em formato papel – anexada diretamente à encomenda – ou em formato eletrónico, enviada através da conta do Vendedor. Em todos os casos, este documento deve ser legível, completo e estar em conformidade com os requisitos legais aplicáveis no mercado onde a venda ocorreu. A fatura deve incluir os dados completos do Vendedor e do Comprador, o número de IVA do Vendedor, o número de IVA do Comprador (se solicitado pelo cliente), bem como o número IMEI ou número de série no caso de dispositivos móveis e equipamentos eletrónicos em que a identificação seja exigida por regulamentos ou procedimentos de garantia. Além disso, o documento deve incluir todos os elementos exigidos por lei, tais como a data de emissão, o número do documento, o nome do produto ou serviço, o preço unitário líquido, o valor líquido, a taxa de imposto e o montante do imposto, bem como o montante bruto total da transação. Na fatura de venda, o custo de envio deve ser «0», a menos que o cliente tenha selecionado a opção de correio expresso.

É estritamente proibido incluir o número da conta bancária do Vendedor na fatura, uma vez que todos os pagamentos relativos a transações realizadas na plataforma são efetuados exclusivamente através de sistemas de pagamento autorizados. Isto visa proteger os Compradores de potenciais tentativas de fraude e garantir a segurança financeira de ambas as partes na transação.

MARGEM DE IVA

Ao vender dispositivos recondicionados na nossa plataforma, tenha em atenção que as transações podem ser processadas ao abrigo do procedimento de margem de IVA. Isto significa que o IVA é calculado exclusivamente sobre a margem do Vendedor, ou seja, a diferença entre o preço de compra e o preço de venda do produto. Neste caso, o preço bruto é igual ao preço final para o Comprador, e a fatura não especificará um montante de IVA, uma vez que este não é calculado sobre o valor total do dispositivo. O Vendedor deve informar o Comprador, quando este solicitar uma fatura, de que a venda está a ser realizada ao abrigo do regime de margem de IVA. Se o Comprador fizer uma pergunta sobre a taxa de IVA ou as regras para o seu cálculo, o Vendedor deve fornecer uma resposta clara e abrangente para dissipar quaisquer dúvidas relativas à liquidação do imposto.

O vendedor pode carregar uma fatura diretamente através do painel de controlo:

1. Vá para o separador Vendas → Encomendas
2. Selecione a encomenda em questão e visualize os seus detalhes
3. No lado direito, encontrará a secção “Fatura da encomenda”
4. Clique em “Selecionar ficheiro” e carregue a fatura em questão em formato PDF
5. Em seguida, selecione o botão “Carregar fatura”

Depois de concluir estes passos, a fatura será adicionada ao pedido e enviada automaticamente para o endereço de e-mail do comprador.