A documentação adequada das vendas é uma das obrigações mais importantes de todos os vendedores que operam na nossa plataforma e constitui a base da transparência e da conformidade das transações com a legislação aplicável. Deve ser emitido um comprovativo de compra de forma fiável e atempada, em conformidade tanto com a legislação do mercado em questão como com os Termos e Condições da plataforma, que especificam os requisitos de atendimento ao cliente.

O Vendedor é obrigado a enviar um recibo fiscal ou o seu equivalente ao Comprador no prazo de 1 dia útil a partir do momento em que a encomenda for expedida. Este documento deve ser redigido na língua oficial do país onde a compra foi efetuada, para que o Comprador possa compreender plenamente o seu conteúdo. A não apresentação de um recibo válido ou atempado pode constituir uma violação das regras de venda e resultar nas consequências especificadas nos Termos e Condições da plataforma.

Se o Comprador solicitar que sejam adicionadas ao recibo informações em falta exigidas por lei — tais como um número de IVA ou número de identificação fiscal —, o Vendedor é obrigado a efetuar as alterações necessárias no prazo de 1 dia útil após a receção de tal pedido. Isto aplica-se, em particular, quando o Comprador tiver fornecido o seu número de IVA ou número de identificação fiscal equivalente durante o processo de encomenda e solicitar que este seja incluído no comprovativo de compra.

A pedido do Comprador, o Vendedor é obrigado a emitir uma fatura em conformidade com a legislação fiscal aplicável. A fatura pode ser entregue em formato papel, anexada diretamente à remessa, ou por via eletrónica, enviada para o endereço de e-mail do Comprador. Em qualquer dos casos, o documento deve ser claro, completo e estar em conformidade com os requisitos legais do mercado onde a venda ocorreu. A fatura deve incluir os dados completos tanto do Vendedor como do Comprador, o número de IVA do Vendedor, o número de IVA do Comprador (se solicitado), bem como o número IMEI ou número de série para dispositivos móveis e equipamento eletrónico, quando exigido por lei ou pelos procedimentos de garantia. Além disso, a fatura deve incluir todos os elementos legalmente exigidos, tais como a data de emissão, o número do documento, o nome do produto ou serviço, o preço líquido unitário, o valor líquido, a taxa de imposto e o montante do imposto, bem como o montante bruto total da transação. Na fatura de venda, o custo de envio deve ser indicado como «0».

É estritamente proibido incluir o número da conta bancária do Vendedor na fatura, uma vez que todos os pagamentos relativos a transações realizadas na plataforma devem ser processados exclusivamente através de sistemas de pagamento autorizados. Esta medida destina-se a proteger os Compradores contra potenciais tentativas de fraude e a garantir a segurança financeira de ambas as partes.

Regime de Margem de IVA

Ao vender dispositivos recondicionados na nossa plataforma, tenha em atenção que as transações podem ser realizadas ao abrigo do regime de margem de IVA. Isto significa que o IVA é aplicado apenas à margem do Vendedor, ou seja, à diferença entre o preço de compra e o preço de venda do produto. Nesses casos, o preço bruto é o preço final para o Comprador, e a fatura não apresentará um montante de IVA separado, uma vez que este não é calculado sobre o valor total do dispositivo. O Vendedor deve informar o Comprador, mediante pedido de fatura, de que a venda é realizada ao abrigo do regime de margem de IVA. Se o Comprador perguntar sobre a taxa de IVA ou como esta é aplicada, o Vendedor deve fornecer uma explicação clara e completa para esclarecer quaisquer dúvidas relativas à liquidação fiscal.